Cláusula de Autorização de Uso de Imagem e Voz

Ao confirmar a inscrição no presente evento o participante, ou seu responsável legal no caso de menor de idade, DECLARA estar ciente e CONSENTE, de forma livre, informada e inequívoca, com a captação, utilização, reprodução e divulgação de sua imagem e voz (ou do menor sob sua responsabilidade), por meio de fotografias, vídeos ou quaisquer registros audiovisuais realizados durante o evento.

Fundamentação Legal

O tratamento da imagem fundamenta-se:

• No consentimento do titular (art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• Na proteção dos direitos da personalidade (arts. 11 e 20 do Código Civil);
• No art. 5º, X, da Constituição Federal.

Finalidades de Utilização

As imagens poderão ser utilizadas exclusivamente para finalidades institucionais, religiosas, educativas e informativas relacionadas às atividades da igreja, incluindo:

• Redes sociais oficiais;
• Website institucional;
• Materiais impressos ou digitais;
• Relatórios institucionais;
• Divulgação de eventos e projetos ministeriais.

A utilização ocorrerá de forma gratuita, sem qualquer finalidade comercial lucrativa, pelo prazo necessário à consecução das finalidades institucionais, em território nacional ou internacional.

Declarações do Participante

O participante (ou responsável legal) declara ciência de que:

1. A autorização é concedida no ato da confirmação da inscrição;
2. A igreja compromete-se a utilizar as imagens com respeito à honra, imagem, reputação e dignidade do participante;
3. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação formal por escrito, ciente de que a revogação não alcançará materiais já publicados ou impressos anteriormente;
4. Caso não concorde com o uso de imagem, deverá comunicar formalmente a organização antes do início do evento.

Menores de Idade

No caso de menor de idade, a confirmação da inscrição implica declaração expressa do responsável legal de que possui legitimidade para autorizar o uso da imagem do menor, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados.